Contrato de Licença de Uso do Software Shareasy (EULA)

Acordo de licença que rege o uso do Shareasy 2.0 por clientes corporativos e usuários finais.

Versão: 1.0
Última atualização: Outubro de 2025
Fornecedor: RE9 Comércio e Serviços de Informática Ltda ME (RE9TI), CNPJ nº 12.656.026/0001-71.

Este Contrato de Licença de Uso de Software (EULA) é firmado entre a RE9 Comércio e Serviços de Informática Ltda ME (LICENCIANTE) e o usuário pessoa física ou jurídica que utiliza o Shareasy.

Ao instalar, acessar ou utilizar o Shareasy, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Recomendamos a leitura completa deste documento antes de prosseguir com a instalação ou uso do Shareasy em ambiente corporativo.

Voltar para a home

1. Definições

Para fins deste Contrato, aplicam-se as seguintes definições:

Software Shareasy: programa de computador disponibilizado pela LICENCIANTE, incluindo atualizações, componentes, integrações, interfaces e módulos adicionais.
Licença: autorização de uso concedida pela LICENCIANTE ao USUÁRIO, de forma limitada, não exclusiva e intransferível.
Versão Trial: versão gratuita do software, com duração de 30 (trinta) dias, destinada a testes e avaliação.
Dados Pessoais: toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/18 (LGPD).
Suplemento Shareasy: componente do software destinado à integração e uso em outras plataformas, sujeito a suporte técnico específico.

2. Objeto

O presente Contrato tem por objeto a concessão de licença de uso do software Shareasy, de titularidade exclusiva da LICENCIANTE, permitindo ao USUÁRIO utilizar a aplicação nos termos e condições aqui estabelecidos.

3. Concessão de Licença

3.1. A LICENCIANTE concede ao USUÁRIO uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período contratado, para utilização do Shareasy conforme o plano de assinatura vigente ou a versão gratuita de avaliação.

3.2. O USUÁRIO não adquire, por este Contrato, qualquer direito de propriedade sobre o software, que permanece integralmente de titularidade da LICENCIANTE.

3.3. A licença compreende apenas o direito de uso do Shareasy como software como serviço (SaaS), não abrangendo acesso ao código-fonte, modificação, distribuição, revenda ou sublicenciamento.

4. Restrições de Uso

O USUÁRIO não poderá, sob qualquer hipótese:

copiar, modificar, traduzir, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do software;
distribuir, vender, sublicenciar, alugar, doar ou disponibilizar o software a terceiros;
utilizar o software para fins ilícitos, contrários à moral, à legislação brasileira ou aos direitos de terceiros;
contornar limitações técnicas ou medidas de segurança implementadas pela LICENCIANTE;
utilizar o software em desacordo com as políticas de uso e segurança da LICENCIANTE.

5. Suporte Técnico

5.1. O USUÁRIO terá direito a suporte técnico gratuito durante o período de assinatura ativa, restrito a orientações sobre uso, instalação, configuração e funcionamento do suplemento Shareasy.

5.2. O suporte será prestado por canais oficiais (e-mail, chat ou plataforma indicada) em horário comercial, conforme as políticas de atendimento publicadas pela LICENCIANTE.

6. Proteção de Dados e Privacidade

6.1. A LICENCIANTE declara que realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

6.2. O USUÁRIO autoriza o tratamento de dados pessoais necessários à execução deste Contrato e ao funcionamento do software, incluindo coleta, armazenamento e uso para fins de autenticação, suporte e aprimoramento da plataforma.

6.3. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos previstos nos artigos 18 e seguintes da LGPD mediante solicitação ao encarregado de proteção de dados.

6.4. As informações do USUÁRIO serão tratadas com confidencialidade e segurança, podendo ser compartilhadas apenas com parceiros técnicos essenciais à operação do software, mediante contratos que assegurem proteção adequada dos dados.

Encarregado de Dados (DPO) privacidade@re9ti.com.br

7. Propriedade Intelectual

7.1. O Shareasy e toda a sua estrutura, código-fonte, interface, design, marcas, logotipos e documentação são protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e demais normas aplicáveis.

7.2. Nenhuma disposição deste Contrato implica cessão ou transferência de direitos autorais, marcas ou patentes da LICENCIANTE ao USUÁRIO.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por:

danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios;
falhas decorrentes de infraestrutura de terceiros, como provedores de internet ou serviços de nuvem externos;
uso indevido ou não autorizado do software pelo USUÁRIO.

8.2. A responsabilidade total da LICENCIANTE, em qualquer hipótese, será limitada ao valor equivalente às 12 (doze) últimas mensalidades pagas pelo USUÁRIO.

9. Atualizações e Modificações

9.1. A LICENCIANTE poderá atualizar o software periodicamente, visando aprimoramento técnico e correção de falhas, sem necessidade de autorização prévia do USUÁRIO.

9.2. A LICENCIANTE poderá revisar este EULA mediante aviso prévio no site oficial. O uso contínuo do software após a atualização implica aceitação tácita dos novos termos.

10. Rescisão

10.1. Este Contrato poderá ser rescindido:

a qualquer tempo, pelo USUÁRIO, mediante cancelamento da assinatura;
pela LICENCIANTE, em caso de inadimplência, violação de cláusulas contratuais ou uso indevido do software;
automaticamente, ao término do período de teste gratuito, caso não haja conversão em assinatura paga.

10.2. A rescisão não gera direito a reembolso proporcional, salvo disposição expressa em política comercial específica.

11. Disposições Gerais

Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.
A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
As partes são independentes e o Contrato não cria vínculo societário ou de representação.
As comunicações poderão ser feitas por e-mail cadastrado ou via plataforma.
Aplica-se exclusivamente a legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas deste Contrato.

Ao utilizar o Shareasy, o USUÁRIO declara ciência e concordância com todos os termos deste Contrato.

Ir para a home